Termos e Condições – MONITORAGIL

M-FACE

MONITORAGIL TECNOLOGIA SERVICO MONITORAMENTO E COMERCIO EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO LTDA. , nome fantasia – MONITORA GIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº. 36.764.402/0001-00, estabelecida na Avenida Mauá, 2011/1104, Porto Alegre - RS - CEP 90010-110 desenvolveu o Aplicativo M-FACE, doravante simplesmente mencionado Aplicativo/APP.

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

O uso deste Aplicativo (a partir de agora denominado APP) está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso deste APP é preciso: (i) ler atentamente os termos descritos abaixo; (ii) concordar expressamente com eles; e (iii) fornecer um endereço de e-mail válido.

Ao fazer uso do APP oferecido pela MONITORAGIL,  e você (a partir de agora denominado USUÁRIO) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do APP.

APP está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar o APP, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

A MONITORAGIL se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do APP. A este APP aplica-se o presente Termo e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

2. APP

MONITORAGIL oferece ao USUÁRIO um APP em PLATAFORMA constituída por um aplicativo mobile disponível na Apple Store e Google Play, de INTELIGENCIA ARTIFICIAL PARA RECONHECIMENTO FACIAL, INOVADOR, cujo FUNCIONAMENTO ocorre através de Inteligência artificial que capta a imagem através de reconhecimento facial, após prévio cadastro realizado pelo USUÁRIO, disparando alertas no sistema.

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3. DOS PREÇOS

APP é oferecido ao USUÁRIO, conforme planos publicados. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

4. UTILIZAÇÃO DO APP

O USUÁRIO reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização deste APP, bem como por qualquer comentário ou conteúdo inserido. O USUÁRIO isenta a MONITORAGIL de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do APP, bem como por qualquer violação a direitos de terceiros, ocorrida através deste e decorrentes de suas declarações.

O USUÁRIO reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do APP oferecida pelo MONITORAGIL devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento, de bloqueio de utilização da conta e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.

5. Registro e dados pessoais

É dever do USUÁRIO manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização do APP.

MONITORAGIL pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o USUÁRIO descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

Os USUÁRIOS que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar o APP – até que MONITORAGIL autorize novamente o seu acesso, à critério exclusivo desta.

6. Regras de conduta do Usuário

O USUÁRIO concorda que, ao usar o APP, não irá:

• violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
• praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o USUÁRIO saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
• publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
• fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como flamming), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.
• cometer fraude;
• violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
• propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
• reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
• reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da MONITORAGIL ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da MONITORAGIL;
• realizar propaganda política nos comentários;
• usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da MONITORAGIL;
• transmitir conteúdo que não pertence ao USUÁRIO ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
• acessar o APP sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
• realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
• deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
• ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

MONITORAGIL respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.

O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

8. Denúncia de abusos e violação

O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do APP.

Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando o APP é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à MONITORAGIL. Desta forma, a MONITORAGIL recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal no APP, quando solicitado e aceita a divulgação.

9. Responsabilidades

O USUÁRIO é considerado legalmente responsável pelo conteúdo de seus comentários no APP.

MONITORAGIL não é proprietária dos produtos oferecidos pelos Comerciantes [ou Anunciantes], não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie no APP.

O USUÁRIO reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção da MONITORAGIL nos negócios celebrados com os Comerciantes no APP veiculado. Em nenhum caso MONITORAGIL será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo USUÁRIO em decorrência das negociações realizadas por meio do APP, em função da conduta dos Comerciantes, inclusive, mas não se limitando, fraudes ou estelionato on line.

A MONITORAGIL não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de Produtos nas Lojas Virtuais de terceiros, as condições de venda dos Produtos estabelecidas pelos Comerciantes, e o cumprimento, pelo Comerciante, das obrigações decorrentes da oferta e comercialização dos Produtos.

A MONITORAGIL também não se responsabiliza pela transação efetuada entre USUÁRIO e Comerciante, pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Comerciantes, nem pela existência, quantidade, qualidade, estado, licitude, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos e/ou vendidos pelos Comerciantes no APP. MONITORAGIL não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos e/ou nas negociações entre os USUÁRIOS e Comerciantes.

O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Comerciantes, o faz por sua conta e risco, isentando a MONITORAGIL de qualquer responsabilidade

10. Privacidade de dados

A MONITORAGIL é responsável pelos dados pessoais e sensíveis do USUÁRIO.

A MONITORAGIL preserva a privacidade dos dados dos USUÁRIOS, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:

• por lei;
• pelo legitimo interesse do USUÁRIO, nos estritos fins do APP;
• por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;
• para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da MONITORAGIL.

11. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco da Internet.

12. CONTATO

Caso você tenha alguma dúvida ou sugestão sobre nossos Termos e Condições, não hesite em nos contatar pelo e-mail development@monitoragil.com.br .

PORTO ALEGRE, 01 de outubro de 2023.

MONITORAGIL